96B518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B518
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Julgamento ampliado da revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032531
Nr Documento: SJ199706050005182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb3a65b650ab644802568fc003b722e
Sumário
O artigo 732-A do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, só se aplica aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1997.
