0028908 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0028908
Acórdão
Descritores: Arresto, Credor, Crédito, Requisitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00049711
Nr Documento: RL200305080028908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b01a6a3253fded1080256da500383c81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0028908.43
Sumário
Provada a existência do crédito do arrestante sobre o arrestado, o facto de o devedor do crédito arrestado ser o arrestante não é, em si mesmo, impeditivo do decretamento da providência.