Quando foi proferido o acórdão 0015395?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão TRL — Prisão preventiva, Contrafacção de moeda

Acórdão

0015395

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de março de 1997
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Prisão preventivaContrafacção de moedaPresunção juris tantum

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART30 N2 ART221 N4 B ART225 N5 B ART262 N1 ART264 N1 ART265 A ART266 ART267 N1 C.
L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 C.
CPP87 ART20 N1 N2 C ART191 N1 ART193 N2 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART204 ART209 ART420 N4.
CONST89 ART27 N3 ART28 N2.

Sumário

Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.

Texto integral não disponível

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