9941111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9941111
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027792
Nr Documento: RP199912159941111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94bac1511a36dc4580256893003cd19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9941111.7E
Sumário
I - Apesar de o artigo 59 n.3 do Decreto-Lei 433/82 dizer que o recurso deve conter conclusões, tal não significa que haja no texto do recurso uma epígrafe a demarcar expressamente o momento em que terminaram as alegações e começam aquelas.