0013279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0013279
Acórdão
Descritores: Federação portuguesa de futebol, Deliberação social, Função judicial, Inexistência jurídica, Tribunal comum, Competência material, Orgão social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029029
Nr Documento: RL198610160013279
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 9ED V1 PAG12.
ESTEVES OLIVEIRA IN LIÇ DIR ADM 1979 PAG541.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/345ccb76f7dd12cd8025680300039637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0013279.47
Sumário
O tribunal comum tem competência para conhecer do pedido de inexistência jurídica de decisões do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol. São juridicamente inexistentes ou, pelo menos, nulas as decisões do Conselho de Justiça da F.P.F., proferidas no âmbito formal da actividade jurisdicional, segundo as quais um clube seria "condenado" a pagar determinadas quantias a alguns futebolistas.