017607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017607
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel, Processo disciplinar
Recorrente: Cm de Setubal
Recorridos: Silva , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005031
Nr Documento: SA119831013017607
Data de Entrada: 09/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ea137297d70bfd5802568fc003842b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017607.A2
Sumário
Os artigos de acusação, para possibilitarem o exercicio do direito de defesa, devem enunciar precisa e concretamente, com todas as circunstancias de modo, lugar e tempo, os factos imputados ao arguido e as infracções disciplinares que delas derivem. A enunciação de tais factos de forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercicio do direito de defesa, equivale a falta de concessão desse mesmo direito. A falta de concessão de audiencia ao arguido constitui nulidade insuprivel.