96S170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S170
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento sem justa causa, Subsídio de alimentação, Indemnização, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031803
Nr Documento: SJ199703050001704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a7e076c13c722e6802568fc003b2f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S170.61
Sumário
Convertido um contrato de trabalho a prazo noutro sem prazo (artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro), tornam-se irrelevantes quaisquer acordos posteriores que entidade patronal e trabalhador hajam feito (a lei dos despedimentos é imperativa). Não constituirá abuso de direito invocar o trabalhador o dito contrato sem prazo (apesar dos acordos posteriores), para dele tirar os efeitos legais. Fazendo o subsídio de almoço parte da retribuição, o trabalhador despedido sem justa causa tem direito a pedi-lo, mesmo relativamente ao tempo em que não prestou trabalho efectivo. Estão ainda em vigor os ns. 1 e 3 da Base XXXVI da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965.