9120428 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120428
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004632
Nr Documento: RP199201309120428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3c601567da933c78025686b00667e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120428.17
Sumário
A necessidade do local arrendado só legitima a denúncia do contrato de arrendamento pelo locador se for concreta e suficientemente relevante para justificar o sacrifício do direito de habitação - sempre que possível protegível - que o inquilino obteve através da celebração do contrato de arrendamento, o qual lhe criou relativas expectativas de estabilidade habitacional. Ocorrerá essa necessidade se se provar que: a) o contrato de arrendamento foi celebrado quando o autor trabalhava em Lisboa, residindo num barraco cedido pela Câmara Municipal; b) entretanto, reformado por invalidez, o autor pretende regressar à sua terra, com a sua mulher, pois nenhumas razões pessoais e profissionais os prendem a Lisboa; c) o autor possui na localidade onde se situa a casa arrendada dois prédios rústicos que precisa de cultivar para sustento do casal; d) quando os autores se têm de deslocar a essa localidade vêem-se obrigados a dormir em casa de familiares e amigos.