0055722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0055722
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001969
Nr Documento: RL199209240055722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b24d283576ae74418025680300009220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055722.3E
Sumário
Não constitui alteração substancial da estrutura externa do edifício, nem deterioração, a obra feita no logradouro do locado que consistiu em subir o muro que divide esse logradouro do logradouro vizinho, por forma a, nesse muro subido e num pilar existente no logradouro do locado, apoiar uma cobertura, e fechar a frente do vão criado com vidro e caixilharia de alumínio, ficando a "casa" assim construída simplesmente encostada à parte fisíca exterior do edifício.