048399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048399
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028885
Nr Documento: SJ199510110483993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/399347db22e6268a802568fc003b6179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048399.D4
Sumário
A ausência total, na sentença, da referência às provas que constituam a fonte da convicção do tribunal, constitui violação do artigo 37, n. 2 do Código do Processo Penal, o que acarreta a nulidade da decisão, por força do artigo 374 alínea a) do mesmo Código. Anulado apenas o acórdão, não há que repetir o julgamento e a produção de prova, ainda decorridos mais de trinta dias, mas apenas a formulação de novo acórdão em que seja sanada a omissão detectada.