075470 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode ser considerado como de revista o recurso em que, nas conclusões da respectiva alegação, apenas foram indicadas como violadas normas de direito adjectivo. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.