018221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018221
Acórdão
Descritores: Acto de liquidação, Impugnação judicial, Recurso hierárquico facultativo, Recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048982
Nr Documento: SA219980211018221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac35037040519bc802568fc0039b698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018221.9E
Sumário
Em actos de matéria tributária o contribuinte pode impugnar o acto de liquidação ou interpor recurso hierárquico. Se interpuser recurso hierárquico pode, da decisão desfavorável que recaia sobre este, interpor recurso contencioso, caso não haja pendente impugnação judicial com o mesmo objecto, como decorre do art. 92 do CPT.