9620860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620860
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Objecto, Área expropriável
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025695
Nr Documento: RP199904139620860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1968f7a872cf2f48025686b00672c9e
Sumário
I - A simples vontade da expropriante de ver excluída do objecto da expropriação uma determinada área da parcela expropriada não é suficiente para que se possa considerar excluída do objecto da expropriação aquela área.
