077629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077629
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Documento particular, Força probatória, Letra, Juros legais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028209
Nr Documento: SJ198910030776292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a88b964dd891f456802568fc003af0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077629.89
Sumário
Se os recorrentes apenas invocam como base do seu pedido o facto de existir contradição e nítida oposição nas respostas a certos quesitos, isto nada tem a ver com a falta de motivação ou com a colisão entre a decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de aceitar a fixação dos factos materiais da causa feita pela Relação, já que quer o erro na apreciação das provas, quer na fixação de tais factos, não pode ser objecto de recurso, como se dispõe na primeira parte do n. 2 do artigo 722 do Código se Processo Civil. Não se verifica no caso vertente a excepção prevista na 2. parte do mesmo preceito, porque o documento particular faz prova plena quanto ás declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade do documento (artigo 376 n. 1 do Código Civil) o que não impede que os interessados recorram a quaisquer meios de prova, incluindo a testemunhal, para impugnar a veracidade ou a exactidão das declarações (artigo 393 do Código Civil). Daí que as respostas aos quesitos referidos pelo recorrente, baseados na prova testemunhal, não possam, por essa razão, ser postas em causa. O Decreto-Lei n. 262/83 que estabeleceu taxa legal superior á prevista na Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças não é inconstitucional nem está ferido de invalidade.