037195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037195
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Litisconsorcio voluntário, Acto de gestão privada, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043632
Nr Documento: SA119950530037195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bce970b460aa40b0802568fc00399a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037195.E7
Sumário
A demenda de uma pluralidade de réus em litisconsórcio voluntário impõe que o tribunal seja competente internacionalmente e em razão da matéria e da hierarquia para conhecer do pedido relativamente a todos os desmandados. Os tribunais administrativos de círculo são competentes para conhecer de acções para efectivação de responsabilidade civil decorrente de danos provocados por actos de gestão pública. Se relativamente a alguns dos réus a conduta que lhes é imputada é de qualificar como acto de gestão privada, o tribunal administrativo de círculo é materialmente incompetente para conhecer do pedido contra eles formulado, o que conduz ao indeferimento liminar quanto a eles ou, ultrapassada essa fase, à sua absolvição da instância.