020493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020493
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Castro , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046667
Nr Documento: SA219970226020493
Data de Entrada: 22/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad5e6bbe7b12387802568fc0039cad1
Sumário
Constitui matéria de facto a questão de saber se um processo de impugnação judicial esteve parado por culpa do impugnante ou não.
