0425/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0425/04
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060854
Nr Documento: SA1200409230425
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7615eda2bd4d6e080256f2d004d9af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0425.04.C0
Sumário
Para conhecimento do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Administrativo do Círculo proferida em processo de execução de uma anterior decisão judicial anulatória, portanto no âmbito do meio processual acessório regulado nos artigos 95 e 96, da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia (artigo 40, al. a), do ETAF).
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... e mulher, B..., identificados nos autos, interpõem recurso da sentença de 15-07-2003, do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, que, em execução da sentença anulatória do despacho de 20-05-1994, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, determinou que a Câmara Municipal de Vila Verde, no prazo de 120 dias, desse início ao procedimento necessário com vista à demolição da ampliação construída pelos executados, aqui recorrentes . Os exequentes, aqui recorridos, suscitam nas contra-alegações, a questão prévia da incompetência deste Tribunal, uma vez que se está face a um recurso jurisdicional de uma decisão proferida pelo TAC em meio processual acessório. O Magistrado do Ministério Público junto deste STA, a fls. 138, acompanhando tal entendimento é de parecer que deve ser declarada a incompetência deste Tribunal . Ouvidos os recorrentes sobre a questão prévia suscitada, nada disseram. Vejamos . Por sentença de 15-10-1999, do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto foi anulado o despacho de 20-05-94, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, que licenciou uma construção levada a efeito dos aqui recorrentes . Transitada em julgado e não tendo a Administração executado tal decisão judicial, apesar de requerida, os aqui recorridos instauraram a respectiva execução judicial que culminou com a sentença de fls. 85 e seg.s, objecto do presente recurso. Não há dúvida, pois, que está causa uma decisão do Tribunal Administrativo do Círculo proferida em processo de execução de uma anterior decisão judicial anulatória, portanto no âmbito do meio processual acessório regulado nos artigos 95 e 96, da LPTA, já que o seu desencadeamento depende da pré-existência da decisão cuja execução se requer. Assim, de acordo com o disposto no artigo 40, al. a), do ETAF, a competência para conhecimento do recurso está atribuída ao Tribunal Central Administrativo . Nos termos expostos, acordam em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia. Custas pelos recorrentes que se fixam em 90 (noventa/euros - taxa de justiça) Lisboa, 23 de Setembro de 2004 – Freitas Carvalho (Relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.