087088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087088
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Responsabilidade por facto ilícito, Matéria de facto, Quesitos, Competência material, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029803
Nr Documento: SJ199604240870882
Indicações Eventuais: A VARELA MAN 2ED PAG408.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c599ca5bbddec154802568fc003b0619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087088.37
Sumário
A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta, sendo irrelevantes as modificações de facto, com as excepções da lei, aqui não interessadas. Assim, tendo a acção sido proposta em 12 de Dezembro de 1991, é absolutamente irrelevante o disposto no artigo 260 do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei 16/95, de 20 de Janeiro). Desde que a procuração a advogado foi passada em nome individual da Autora, não há falta ou irregularidade de mandato. A indemnização pedida pelos prejuízos causados pelo Réu com a concorrência desleal não é uma quantia recebida, não sendo, por isso, um rendimento, não havendo lugar a suspensão para garantia da observância dos preceitos fiscais, nomeadamente do I.R.S. Quer a Convenção da União de Paris - artigo 10 - bis, quer o Código da Propriedade Industrial, artigo 212, n. 1, definem a concorrência desleal todo o acto de concorrência contrária às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, e expressamente proibidos todos os actos susceptíveis de causar confusão com o estabelecimento, produtos, os serviços ou o crédito de concorrentes, qualquer que seja o meio empregado. Importa e basta a intenção de confundir e existência de efectiva confusão de produtos para que os actos constituam concorrência desleal. Ora, está provado que é inequívoco e nítida a semelhança entre as peças produzidas pelo Réu e as da Autora, sendo aquelas nos desenhos que a Autora lhe forneceu quando entre eles existia contrato de autorização do fabrico e comercialização dos produtos da marca da Autora, beneficiando de clientela desta, o que tudo revela a inobservância do dever de proceder honesta e correctamente na luta comercial. Nada obsta a que se faça prova sobre os chamados factos interiores, mediante recurso a elementos de igual natureza e saber se a determinados factos resulta um prejuízo de imagem da marca, que implica apenas dados da experiência comum e a palavra prejuízo é expressão de uso corrente, não padecendo de qualquer vício os quesitos e respectivas respostas, sendo a determinação do montante do prejuízo matéria de facto a determinar através da prova oferecida. De toda a prova que o Réu com a sua conduta praticou, resultam actos de concorrência desleal, causando prejuízos à Autora, constituindo-se na obrigação de a indemnizar - artigo 483 e 562 do C.CIV. Não se provando o dolo na actuação do Réu, mas apenas uma defesa um tanto ousada, não há que condená-lo como litigante de má fé.