0310268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310268
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Convalidação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012081
Nr Documento: RP199005210310268
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d14cc456e518e828025686b00667d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310268.AD
Sumário
Um despedimento nulo não é convalidável. Definitivamente julgada a questão da nulidade do despedimento, não pode a entidade patronal, com base nos mesmos factos, despedir novamente o trabalhador mediante nova deliberação de despedimento enxertada no anterior e único processo disciplinar.