0202/26.0BCLSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0202/26.0BCLSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Informação, Comunicação
Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol
Recorridos: A............ - Futebol Sad
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36329
Nr Documento: SA1202611100202/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaeabe3729a909c180258eab0030f9c2
Sumário
Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que condições, se preenche o tipo de infracção previsto no artigo 112.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional quando a conduta desonrosa descrita numa declaração é atribuída a terceiros não abrangidos pela norma, mas associada aos órgãos e agentes por ela tutelados em termos susceptíveis de projectar sobre estes, ainda que sob a forma de suspeita, uma imputação ofensiva da sua honra e consideração, atenta a complexidade da questão, a sua potencialidade de repetição, a falta de uniformidade do seu tratamento pelas instâncias e a necessidade de aferir a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que admite que os agentes visados sejam identificados por via indirecta.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... - FUTEBOL, SAD propôs, no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), recurso da decisão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (FPF), de 11 de Dezembro de 2025, proferida no Processo Disciplinar n.º ...-...25/2026, que a condenou na sanção de multa de 150 UC, correspondente a € 15.300,00, pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.ºs 1, 3 e 4, e 54.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), em virtude de ter publicado, no seu sítio oficial na Internet, um comunicado que continha o seguinte segmento: «Adicionalmente, continuam a registar-se, época após época, tentativas de branqueamento de lances capitais com impacto directo nos resultados através do comportamento coordenado de comentadores com relações privilegiadas no seio dos organismos decisores» Por acórdão de 20 de Junho de 2026, o TAD, por maioria, com um voto de vencido, julgou improcedente a acção arbitral e manteve a decisão sancionatória. A Demandante recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, sustentando, em síntese, que o segmento sancionado se dirigia aos comentadores desportivos, e não aos titulares dos órgãos da arbitragem, e que a condenação violava a liberdade de expressão, a presunção de inocência e o princípio da proporcionalidade. Por acórdão de 17 de Setembro de 2026, o TCA Sul concedeu provimento ao recurso, revogou o acórdão arbitral e julgou procedente a impugnação da decisão sancionatória, com a seguinte fundamentação: Com efeito, no caso em apreço, a acção denunciada - tentativas de branqueamento de lances capitais com impacto directo nos resultados - não é imputada a nenhuma das entidades taxativamente identificadas no n.º 1 do artigo 112.º do RDLPFP - órgãos da Liga Portugal ou da FPF e respectivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos - mas sim ao “(…) comportamento coordenado de comentadores com relações privilegiadas no seio dos organismos decisores (…)”, ou seja, de pessoas estranhas ao universo das que são objecto de protecção na norma incriminatória, mormente a quem, com carácter de regularidade, comenta as incidências do futebol. Ou seja, um destinatário normal, confrontado com o teor aquele concreto segmento do comunicado em causa, não teria dificuldade em perceber que as “tentativas de branqueamento de lances capitais com impacto directo nos resultados” foram praticadas através do “comportamento coordenado de comentadores com relações privilegiadas no seio dos organismos decisores”, logo, não o foram por nenhuma das entidades visadas no n.º 1 do artigo 112.º do RDLPFP» Inconformada, a FPF interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se o artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP exige que os órgãos e agentes tutelados figurem como sujeito gramatical da conduta desonrosa descrita, ou se basta que sobre eles se projecte, no sentido que o destinatário médio objectivamente retira da declaração, uma imputação ou suspeita ofensiva da sua honra e consideração, questão que exige a concatenação daquele preceito com o artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal e com os artigos 26.º, n.º 1, 37.º e 79.º, n.º 2, da Constituição; e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito, por a matéria estar a ser tratada de forma contraditória pelo próprio TCAS - invocando o acórdão proferido no mesmo dia no processo n.º 207/26.0BCLSB - e por o acórdão recorrido se afastar da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que admite que os agentes visados sejam identificados por via indirecta, deixando, além disso, sem qualquer valoração o segmento «com relações privilegiadas no seio dos organismos decisores». A Recorrida contra-alegou, sustentando que não se verifica nenhum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA: o acórdão recorrido não fixou qualquer «regra do sujeito gramatical», antes aplicou ao texto concreto o critério do destinatário normal, num juízo casuístico sem projecção para além do caso; não há tratamento contraditório face ao processo n.º 207/26.0BCLSB, por serem diferentes os visados das declarações; e a decisão é conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal, não padecendo de erro ostensivo. Subsidiariamente, defendeu a improcedência da revista. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, a Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental da questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, as questões relativas ao preenchimento do tipo de infracção previsto no artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP justificam, em regra, a intervenção deste Supremo Tribunal, sobretudo quando importa aferir a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência por ele firmada. No acórdão de 4 de Maio de 2023 (proc. n.º 0160/22.0BCLSB) afirmou-se o seguinte: «Por outro lado, como refere o acórdão desta formação de 8/9/2022 - Proc. n.º 041/22.7BCLSB, depois de dar nota das várias decisões em que, envolvendo questões similares, as revistas têm sido admitidas, importa aferir da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo (cf., entre outros, os Acs. de 26/2/2019 - Proc. n.º 066/18.7BCLSB, de 4/6/2020 - Proc. n.º 0154/19.2BCLSB, de 2/7/2020 - Proc. n.º 0139/19.9BCLSB, de 10/9/2020 - Procs. nºs. 0156/19.9BCLSB e 038/19.4BCLSB, de 4/2/2021 - Proc. n.º 063/20.2BCLSB, de 9/9/2021 - Proc. n.º 050/20.0BCLSB e de 9/12/2021 - Proc. n.º 019/21.8BCLSB), donde se segue a necessidade do seu recebimento para reanálise do assunto com vista a uma mais esclarecida e aprofundada aplicação do direito» O mesmo se impõe no caso dos autos, em que, aliás, a questão colocada não respeita à ponderação casuística entre a liberdade de expressão e o direito à honra, mas à própria delimitação do tipo objectivo da infracção. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu pela atipicidade da conduta por a acção de «branqueamento» ser gramaticalmente atribuída a comentadores desportivos, estranhos ao universo de sujeitos tutelados pela norma, sem se deter no alcance do segmento em que esses comentadores são associados aos «organismos decisores» - e no sentido que daí possa resultar, para o destinatário médio, quanto aos titulares desses organismos. Ora, este Supremo Tribunal já afirmou que o ilícito previsto no artigo 112.º do RDLPFP pode verificar-se quando os agentes desportivos visados sejam identificados «de forma expressa ou por via indirecta» (acórdão de 10 de Novembro de 2022, proc. n.º 092/22.1BCLSB), e já considerou preenchido o tipo num caso em que o texto publicado associava os erros de arbitragem a um «clima de pressão, ameaças e coacção dirigidos a diferentes agentes desportivos», por nele se lançar a suspeição de que esses erros tinham sido cometidos com a intenção de beneficiar o clube rival (acórdão de 4 de Junho de 2020, proc. n.º 0154/19.2BCLSB). Justifica-se, assim, aferir a conformidade do juízo do acórdão recorrido com aquela jurisprudência. Acresce que, no mesmo dia, a mesma Subsecção do TCAS, no acórdão de 17 de Setembro de 2026 (proc. n.º 207/26.0BCLSB), perante uma declaração que atribuía a um terceiro, não abrangido pela norma, o domínio efectivo da arbitragem («[p]arece que alguém manda na arbitragem em Portugal e claramente não são os seus dirigentes»), concluiu pelo preenchimento do tipo, com a seguinte fundamentação: «15. […] Exige-se, por isso, do aplicador da lei um redobrado cuidado para não desvalorizar o que não é directamente assumido, antes insinuado. […] 28. Ora, a circunstância de uma mensagem pretender atingir primacialmente determinada pessoa não neutraliza, naturalmente, o significado das imputações que, para esse efeito, são feitas a terceiros. A intenção de atingir o Presidente do .... não torna invisível o dano causado aos membros do Conselho de Arbitragem» Não cabe nesta sede afirmar que as situações são idênticas - o que a Recorrida contesta, sustentando que naquele caso a declaração predicava directamente sobre os dirigentes da arbitragem. Mas a coexistência, na mesma Subsecção e na mesma data, de dois critérios de leitura dificilmente conciliáveis - um que atende à suspeita que a declaração projecta sobre os órgãos tutelados, ainda que por intermédio de terceiros, e outro que se basta com a identificação de quem, na frase, pratica a conduta descrita - revela um tratamento pouco consistente da matéria, a reclamar a intervenção deste Supremo Tribunal, tanto mais que o critério adoptado pelo acórdão recorrido, a valer, tem evidente potencialidade de repetição num número indeterminado de casos. Por outro lado, a questão ganha relevância acrescida após o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 7 de Julho de 2026 (De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, queixas n.ºs 29703/19, 29978/19, 34185/19, 37235/19, 47902/20 e 3708/22). Apreciando sanções aplicadas, designadamente, ao abrigo do artigo 112.º do RDLPFP, aquele Tribunal reconheceu que os árbitros e os órgãos de arbitragem estão sujeitos a limites mais amplos de crítica admissível (§ 118) e distinguiu entre os juízos de valor sobre o desempenho da arbitragem, comuns no contexto das competições de futebol, e as imputações de corrupção e de manipulação de resultados desprovidas de base factual suficiente (§§ 121, 122, 126 a 131). Neste segundo grupo incluiu as insinuações de que um «polvo» e um «monstro» controlavam o futebol português e o Conselho de Arbitragem, concluindo, quanto a elas, pela não violação do artigo 10.º da Convenção (§§ 24, 122, 132 a 134). Diversamente, concluiu pela violação daquele preceito no caso em que este Supremo Tribunal, por acórdão de 2 de Julho de 2020 (proc. n.º 0139/19.9BCLSB), confirmara a sanção sem analisar a natureza das declarações em causa (§§ 71, 128 e 135). Também por esta razão se justifica que este Supremo Tribunal precise os critérios de que depende o preenchimento do tipo quando a suspeita é lançada sobre os órgãos da arbitragem de forma indirecta, por intermédio da referência a terceiros. Está, assim, em causa a seguinte questão: saber se, e em que condições, se preenche o tipo de infracção previsto no artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP quando a conduta desonrosa descrita numa declaração é atribuída a terceiros não abrangidos pela norma, mas associada aos órgãos e agentes por ela tutelados em termos susceptíveis de projectar sobre estes, ainda que sob a forma de suspeita, uma imputação ofensiva da sua honra e consideração. As demais questões suscitadas pelas partes - designadamente, a existência de base factual mínima, a ponderação à luz da liberdade de expressão e a proporcionalidade da sanção, cujo conhecimento o acórdão recorrido considerou prejudicado - não tornam, nesta sede, inútil a revista, cabendo à formação de julgamento ponderar se as mesmas devem ser conhecidas. Em suma, a questão colocada respeita à delimitação do tipo objectivo da infracção prevista no artigo 112.º, n.º 1, do RDLPFP, reveste complexidade superior ao comum, tem elevada potencialidade de repetição, vem sendo tratada de forma pouco consistente e exige que se afira a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que se justifica a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.