004404 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que pede a passageiros para desembarcarem com a sua bagagem mercadorias que lhe pertencem, cometendo esses passageiros, ignorando a sua natureza, mas não declarando que lhes não pertencem essas mercadorias, uma simples transgressão, não omitindo, dessa forma, o facto do animo fraudulento de as subtrairem ao pagamento de direitos.