013897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013897
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Autoridade recorrida, Ferias, Local de apresentação da petição
Recorrente: Rosado , Inacio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1979/07/05.
Nr Convencional: JSTA00009297
Nr Documento: SA119801106013897
Data de Entrada: 08/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cff5598ee997d34d802568fc00388244
Sumário
I - A petição do recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade recorrida nos termos e prazos em que deveria ser se tivesse de ser apresentada em juizo. II - Caindo em ferias judiciais o ultimo dia do prazo para a interposição do recurso tal termo transfere-se para o primeiro dia apos as mesmas ferias.
