0005356 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Não constitui levantamento que imponha subsequente depósito de igual quantitativo, o pagamento feito, prévia e expressamente autorizado pela administração da falida, que à data não estava limitada nos seus direitos de gestão, pagamento esse através de transferência de conta, destinado a pagar obrigação aduaneira, a fim de desalfandegar máquinas importadas que desta forma fizeram valorizar o património da falida, evitando segura desvalorização e deterioração se ficassem em depósito alfandegário.