0061758 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0061758
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Providência cautelar, Habilitação, Recurso, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043171
Nr Documento: RL200207110061758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74dc265da499016f80256c6300378b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061758.6D
Sumário
Suspensa a instância por óbito de um dos AA., é licito aos herdeiros requererem providência cautelar destinada a evitar dano irreparável, mesmo antes de proferida decisão no apenso de habilitação. A inobservância do determinado em Acórdão do S.T.J. consubstancia o dano irreparável a que se alude o art. 283º, nº 1, do C.P.Civil, pelo que se justifica o pedido de providência cautelar, não devendo por isso, ser objecto de indeferimento liminar.