0336593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0336593
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Arguição de nulidades, Despacho de pronúncia
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006095
Nr Documento: RL199501110336593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5196b126cab87c48025680300043fbe
Sumário
O recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade, por alegada omissão de notificação pessoal do arguido da querela provisória, tem subida diferida para o momento em que for interposto recurso do despacho de pronúncia.
