0030427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030427
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Nascituro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026634
Nr Documento: RP200003300030427
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd55a29ca3bfac5a802568f70037ef7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030427.B9
Sumário
Nos direitos que atribui ao nascituro, a lei reconhece-o como filho dos respectivos progenitores. O artigo 496 n.2 do Código Civil, ao atribuir aos filhos direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, engloba neles os nascituros. Assim, o nascituro tem o direito a danos morais pela morte do pai em acidente de viação, desde que se venha a verificar o condicionalismo do artigo 66 n.2 do Código Civil.