96B201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B201
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029895
Nr Documento: SJ199604300002012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ae26a2a5fc114c7802568fc003b29f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B201.37
Sumário
Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de pedir, como seja o "fundado receio da garantia patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por carência de carácter residual.