9450586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450586
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Concurso de credores, Prazos, Reclamação de créditos, Crédito fiscal, Crédito da segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012264
Nr Documento: RP199501109450586
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2036638f458b4458025686b00669db3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450586.74
Sumário
Ao Ministério Público é concedido o prazo de vinte dias para reclamar créditos fiscais e isto porque esse prazo se conta, não da citação do magistrado, mas da citação das entidades referidas na alínea c) do artigo 864, n. 1 do Código de Processo Civil. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Centro Regional de Segurança Social do Norte constituem pessoas colectivas de direito público, diversas na sua personalidade e com diferentes funções e finalidades, pelo que este Centro deve ser tratado da mesma forma dos demais credores desconhecidos do executado (credores não citados directamente) sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo para aqueles fixado.