2913/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2913/99
Acórdão
Descritores: Impugnação de irs, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b25b9be7d0961d3880256a48004b94f7
Sumário
Como diz o artº 125º nº l do Cód. Do Procedimento Administrativo e o art" 1º ûº 2 do Dec. Lei 256-AT77, de 17/6, supletivamente aplicáveis (cfr. arto 2º al. b) do C. Proc. Tributário) o fundamento tem de ser expresso, com sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito. É jurisprudência assente, que tal fundamentação para além de expressa, tem de ser clara, suficiente e congruente, ou seja, com uso de expressões precisas, inequívocas, com razões bastantes e em termos não contraditórios. E que, dizendo-se na acta da comissão de revisão que face às declarações do delegado do contribuinte, sem se referir quais elas foram, que elas apontam no sentido de que o lucro líquido da sua actividade grossista será entre 10% a 12% e a margem de lucro bruta, seria por isso, de 30% a 33%, fica-se sem saber o pressuposto de facto (as declarações concretas de tal vogal) donde se pudessem inferir as ditas margens de lucro, pelo que carece tal deliberação da devida fundamentação.