0078334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078334
Acórdão
Descritores: Renovação, Termo, Contrato de trabalho a prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006341
Nr Documento: RL199209230078334
Indicações Eventuais: ABILIO NETO DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO NOTAS E COMENTÁRIOS PAG14.
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1aab903372b59034802568030001196aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078334.85
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 3, n. 3, alínea b), do DL n. 64-A/89, de 27/2, e não sendo caso de aplicação da alínea a) do n. 3 desse artigo, um contrato a prazo, iniciado em 14/9/87, no domínio de vigência do DL n. 781/86, de 28/10, pode ser objecto de mais uma renovação em 15/3/90, sem se converter em contrato sem termo.