99B457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A anulação do negócio jurídico importa a restituição na medida do que tiver sido entregue e não apenas de acordo com o enriquecimento sem causa. II - No caso de entrega de uso de uma coisa a restituição do uso feito faz-se pelo valor da uma retribuição adequada, isto é a que verosimilmente seria de pagar na hipótese de estipulação contratual.