023982 - Supremo Tribunal Administrativo

Mesmo antes da vigencia da L.P.T.A. (art. 40), sendo o recurso contencioso dirigido contra quem não praticou o acto impugnado, por deficiencia atribuivel a propria Administração, e de admitir a correcção da petição merce de convite, para o efeito, do tribunal.