001565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001565
Acórdão
Descritores: Despedimento, Despedimento nulo, Suspensão do despedimento, Delegado sindical, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000595
Nr Documento: SJ198703200015654
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33e4b072c55515df802568fc003935f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001565.CD
Sumário
O indeferimento do pedido de suspensão do despedimento não impede o requerente de propor a respectiva acção, tal como o deferimento não projecta quaisquer efeitos na decisão da causa. A Lei n. 68/79 e constitucional. E nulo o despedimento do trabalhador sem observancia do disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, daquela lei, desde que, na data do despedimento e no dominio dela, se encontre dentro do periodo de cinco anos apos o termo das funções de delegado sindical.