001518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001518
ACORDAO
Descritores: Produtos lacteos, União das cooperativas de lacticinios, Acto generico, Acto regulamentar, Acto administrativo em diploma legal, Acto administrativo definitivo e executorio, Ofensa imediata de interesses
Sumário
A Portaria n. 20294 contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso directo de anulação, pois define com força obrigatoria e coerciva situações individuais sem dependencia de um novo acto da Administração.*