001518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001518
ACORDAO
Descritores: Produtos lacteos, União das cooperativas de lacticinios, Acto generico, Acto regulamentar, Acto administrativo em diploma legal, Acto administrativo definitivo e executorio, Ofensa imediata de interesses
Recorrente: Cordeiro , Armando e Outros
Recorridos: Se da Agricultura - Se do Comercio - Se da Industria e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6796.
Nr Convencional: JSTA00000807
Nr Documento: SAP19660707001518
Data de Entrada: 16/07/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b31301f3af1435eb802568fc003805a9
Sumário
A Portaria n. 20294 contem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso directo de anulação, pois define com força obrigatoria e coerciva situações individuais sem dependencia de um novo acto da Administração.*
