9530186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530186
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos tr requisitos, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014646
Nr Documento: RP199505189530186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abfbab105658d96e8025686b0066a7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530186.C1
Sumário
Em caso de dúvida sobre a capacidade económica do requerente, é sempre de conceder o apoio judiciário. A concessão de apoio judiciário depende essencialmente das disponibilidades financeiras do requerente, não tendo relação com o valor dos bens que integram o seu património, mas com a possibilidade do seu titular dispor dos seus rendimentos.