018971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 018971
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Reclamação, Identificação do acto recorrido, Publicação, Notificação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Carvalho , Luis
Recorridos: Dirger do Departamento Central de Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00031074
Nr Documento: SA119880929018971
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec2fedbf742c43e4802568fc0038ab7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018971.A3
Sumário
Se a petição indica como recorrido um acto legalmente sujeito a prévia reclamação, identificando-se pela data, publicação e autor, embora acrescentando que se tornou definitivo por publicação posterior do indeferimento das reclamações, deve entender-se que o acto efectivamente recorrido é aquele primeiro, nomeadamente se a segunda referida publicação era legalmente desnecessária, por o indeferimento das reclamações dever ser, por lei, apenas notificado, como o fora já antes dessa segunda publicação. Não sendo definitivo e executório o acto assim recorrido, o recurso contencioso é de rejeitar.