0002711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0002711
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007268
Nr Documento: RL199607020002711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/689950fb5586b03a802568030004a53eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002711.8C
Sumário
São competentes os Tribunais Portugueses para julgar uma acção de incumprimento de um protocolo formado entre a RTP e a TV Globo, segundo o qual esta se comprometeu a colocar ao dispor daquela as suas produções, garantindo-lhe o direito de primeira escolha e o acesso a, pelo menos, 60% dos programas produzidos pela TV Globo; Tal competência advém de ser na sede da RTP, em Lisboa, que devia ser cumprido o dever de a TV Globo informar aquela sobre a sua produção de novelas ou mini-séries.