031478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência em razão da matéria afere-se pelos termos objectivos em que a acção é posta. II - É de reivindicação (art. 1311 do C. Civil) uma acção em que se pede a condenação do R. a reconhecer a propriedade do A. sobre um terreno, a abster-se de ocupá-lo ou de lá fazer ou desfazer obras, e a indemnizar pelo derrube de um muro. III - Nos termos do disposto no art.4-1-f) do ETAF, não são competentes os tribunais administrativos para conhecer de uma acção ordinária em que se deduzem os pedidos referidos em II contra uma Junta de Freguesia e uma Câmara Municipal, sendo certo que o A. considera ter construído o muro em terreno seu e as autarquias o reputam público.