002952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002952
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Imposto de capitais - secção b, Know-how, Pagamento, Materia colectavel
Recorrente: Ford Lusitana Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC2952 - AC 2 SECÇÃO PROC3101 DE 1985/11/13.
Nr Convencional: JSTA00011318
Nr Documento: SAP19871104002952
Data de Entrada: 28/01/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6de38b19c539825802568fc0036e287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:002952.8C
Sumário
Ocorrendo a circunstancia de sociedades nacionais, integradas ou fazendo parte de multinacionais, que concorrem para uma das sociedades pertencentes ao grupo e a titulo de custeio das despesas por ela suportadas no desenvolvimento de uma actividade de consulta, investigação, informação a favor de todas as associadas com determinadas importancias, verifica-se oposição entre os acordãos que reputaram aquelas importancias, um como rendimento da sociedade fornecedora das informações e como tal passivel de imposto de capitais nos termos do n. 10 do artigo 6 do CIC, e o outro como custeio de despesas feitas no interesse comum do grupo, afastando-as pois da incidencia do mesmo imposto.*