014540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014540
Acórdão
Descritores: Amnistia, Caso julgado, Perdão, Infracção fiscal
Recorrente: Couto , Gabriel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036485
Nr Documento: SA219921111014540
Data de Entrada: 27/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a61a8a498710137802568fc0038b86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014540.BC
Sumário
Em matéria de aplicação da amnistia, concedida pela Lei n. 23/91, de 4-7, o caso julgado não é óbice à sua aplicação, desde que se verifique o condicionalismo estabelecido no art. 1, alínea x), n. 2, do mesmo diploma. O perdão do art. 16 daquela lei só se aplica quando não houver lugar à concessão da amnistia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 1, alínea x), n. 2 e al. d)d), designadamente o limite de 5000 contos.