Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

017031

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1983
Relator: Costa Mesquita

Instituto do azeite e produtos oleaginososTaxaImpostoArguição de inconstitucionalidadePrincipio da legalidade tributariaAutorização legislativaLei do orçamentoExoneração do governoIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
CCIV66 ART9.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16081 DE 1983/03/24.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

Sumário

I- São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do IAPO pelo Dec-Lei 374-J/79.

II- Assim, so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa.

III- Tal autorização foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79.

IV- Por isso, não ha razão para recusar a aplicação do Dec-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade, nem para anular, com tal arguição, a exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.

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