45168A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 45168A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Autorização de residência, Cidadão estrangeiro, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052799
Nr Documento: SA11999070845168A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9df2f7474d16f3f8802568fc003a1610CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:45168A.55
Sumário
O acto de recusa de autorização de residência excepcional ao abrigo do disposto no art. 88 do D.L. 244/98 a cidadão estrangeiro sem qualquer autorização para residir em Portugal, é um acto de conteúdo negativo. Suspender a eficácia daquele acto seria deixar o requerente na mesma situação irregular em que se encontrava, o que resultaria em decisão inútil. Na verdade, não existe como consequência necessária do acto suspendendo efeitos positivos prejudiciais para o interessado, passíveis de ser paralisados por decisão proferida no meio processual de suspensão de eficácia.