9740734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740734
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Crime particular, Assistente, Advogado, Falta, Falta de advogado, Faltas injustificadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018820
Nr Documento: RP199707099740734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c01b7923f1a06eb88025686b0066f799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740734.CE
Sumário
Em crimes dependentes de acusação particular a audiência só pode ser adiada uma vez por falta justificada do representante do assistente. Uma só falta não justificada vale como desistência da acusação, salvo oposição do arguido, mesmo que este também falte à audiência. Verificada a falta, só não se põe de imediato termo ao processo por haver necessidade de aguardar a sua eventual justificação.