0055631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0055631
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Honorários, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002905
Nr Documento: RL199203100055631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c7107b168831d7b802568030000b50dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055631.B5
Sumário
Para efeitos de fixação dos honorários dos advogados nomeados no âmbito do apoio judiciário, quando o processo se inicie numa espécie de processo e depois passe a outra, é de atender à espécie em que o processo se encontra classificado no momento em que a decisão que fixa os honorários é proferida, mas tendo em atenção a mudança de espécie ocorrida, com o consequente volume e complexidade de trabalho, para se fixar em concreto a remuneração devida.