98A1119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98A1119
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Arrendamento rural, Forma escrita, Abuso de direito, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036181
Nr Documento: SJ199903110011191
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0224d1d0bfeea025802568fc003b936dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1119.27
Sumário
A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita segundo os artigos 236 n. 1 e 238 CC, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo devendo o STJ apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias. Sendo legalmente proibido, salvo acordo escrito do senhorio, ao arrendatário rural subarrendar ou ceder por comodato, total ou parcialmente, os prédios arrendados ou ainda ceder a terceiros a sua posição contratual, de nada vale ao rendeiro alegar e provar que o senhorio disso tinha conhecimento, podendo este útlimo pedir a resolução do contrato. O CC adoptou uma concepção objectiva de abuso de direito, não sendo assim necessário a consciência de se estar a exceder, com o seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito. Cabe ao julgador definir, para o abuso de direito, em cada caso a sanção tida por mais adequada. Para se poder decretar a neutralização do direito é necessária a combinação das seguintes circunstâncias - o titular de um direito deixar passar longo tempo sem o exercer; com base neste decurso do tempo e com base ainda numa particular conduta desse titular ou noutras circunstâncias, a contraparte chegar à convicção justificada de que o direito já não será exercido; movida por essa confiança, a contraparte ter orientado em conformidade a sua vida, tomado medidas ou adoptado programas de acção na base daquela confiança pelo que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhe acarretaria agora uma desvantagem maior que o seu exercício atempado.