9630461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630461
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Vícios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019050
Nr Documento: RP199606209630461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3906ec68884d6ca58025686b0066d4afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630461.93
Sumário
I - A resposta negativa a um quesito significa apenas não se ter provado o facto quesitado, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido sequer articulado, daí que a resposta puramente negativa a um quesito não possa sofrer dos vícios referidos no n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.