0667/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0667/14
Acórdão
Descritores: Dispensa, Retenção na fonte, Irc
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21012
Nr Documento: SA2201610190667
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6bbbe7817c19bab80258053004f25b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0667.14.B4
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal tributário de 1.ª instância não versa exclusivamente matéria de direito.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que Julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A……….. Ldª contra liquidação de IRC e juros compensatórios referente ao ano de 2000 no montante global de € 27 503,44 veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: o âmbito do presente recurso circunscreve-se à decisão de anulação de IRC e juros compensatórios referente ao ano de 2000 no montante global de € 27 503,44 respeitando essa liquidação ao imposto em falta que deveria ter sido retido na fonte e entregue nos cofres do Estado relativo a pagamentos efectuados pelo impugnante a entidades não residentes, da responsabilidade da impugnante atenta a imputação de responsabilidade ao substituto tributário. A convicção do Tribunal “a quo” baseou-se no entendimento de que embora em momento posterior, a impugnante comprovou os pressupostos de aplicação da limitação ou exclusão de tributação em matéria de retenção na fonte em sede de IRC de rendimentos auferidos em Portugal por não residentes. O ponto essencial que conduziu ao desfecho da sentença recorrida prende-se com o ter sido considerado que foi feita prova para efeitos da verificação dos pressupostos de dispensa de retenção na fonte em sede de IRC sobre rendimento auferido em Portugal por entidades não residentes, da residência em Espanha das sociedades beneficiárias dos rendimentos pagos pela impugnante com referência ao ano de 2000. Ora existe uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão recorrida porquanto atendendo à factualidade dada como provada especificamente nos pontos G e I dos factos provados constata-se que a impugnante procedeu em sede de direito de audição à junção de dois certificados de residência fiscal relativos apenas às sociedades “B………….. SL” e “C…………. SL” não tendo sido apresentado nenhum elemento de prova concernente a quaisquer outras sociedades (entenda-se as sociedades “D…………… SL,” “E…………. SRL” e “F………… SL”) pelo que não poderia a sentença recorrida ter decidido pela anulação total da liquidação referente ao exercício de 2000 sob pena de estar em contradição com esta realidade. A liquidação impugnada relativa ao exercício de 2000 e sobre a qual incide o presente recurso reporta-se a rendimentos pagos pela impugnante não só às sociedades “B………… SL” e “C…………. SL” mas também à sociedade “D…………. SL” à sociedade “E…………… SRL” e à sociedade “F………… SL” sendo que relativamente a estas sociedades não foi apresentada pela impugnante qualquer prova da residência nem nunca a impugnante em sede inspectiva nem tão pouco aliás em sede de impugnação colocou em causa as faltas apuradas respeitantes a retenções na fonte sobre os rendimentos pagos a estas sociedades. A sentença “sub judice” ao ter procedido à anulação total da liquidação impugnada ao invés da sua anulação parcial incorreu em erro de julgamento na medida em que nessa parte fez errónea aplicação do direito à matéria considerada como provada que não permita a desconsideração de toda a liquidação impugnada mas tão só a parte respeitante às retenções sobre os rendimentos pagos às sociedades “B………….. SL” e “C………….. SL.” Além disso incorre em vício de violação de lei por violação do artigo 100 da LGT já que este normativo prevê que o acto tributário possa ser objecto de mera anulação parcial. Nestes termos estando em causa uma situação na qual se encontram perfeitamente identificadas as entidades não residentes beneficiárias dos rendimentos e bem assim na qual se sabe claramente para cada uma delas qual o montante concreto de retenção na fonte a anulação total do acto tributário impugnado é desproporcionada pelo que a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação parcialmente procedente, mantendo a liquidação às sociedades referidas não beneficiárias. Não houve contra alegações. Pelo Mº Pº neste Supremo Tribunal foi suscitada a excepção dilatória da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso dado o mesmo não versar exclusivamente matéria de direito. As partes foram notificadas para se pronunciarem querendo sobre a excepção em causa e nada disseram. Fundamentação De facto Dão-se aqui por reproduzidos os seguintes factos: A impugnante tem por objecto social principal a montagem e venda para exportação de bicicletas e a importação e exportação de grande variedade de mercadorias e enquadra-se no regime geral de tributação para efeitos de IRC pertencendo à área do serviço de finanças de Águeda cf. folhas 14. No âmbito da ordem de serviço nº 33652 de 31 de Março de 2003 com o código PNAIT 22.31 foi realizada acção de inspecção à impugnante em sede de IRC abrangendo os exercícios de 2000 e 2001 cf. folhas 12 e 12 vs do Processo administrativo tributário (PAT). No RIT de 11 de Julho de 2003 foram propostas correcções respeitantes a IRC não retido e não entregue relativas aos anos de 2000 e 2001 nos montantes respectivamente de €22524,43 e €1260,32 cfr. Folhas 21 do relatório da inspecção e reproduzidas no ponto 12 do relatório da inspecção constante do PAT. Dá-se aqui por reproduzido o teor de folhas 11 a 21 do relatório, reproduzido nas alíneas D) e E) do probatório da sentença recorrida. Em 22 de Julho de 2003 foi proferido despacha a sancionar o parecer do Inspector tributário de 15 de Julho de 2003 cujo teor constante da alínea F) do probatório se dá aqui por reproduzido. Dá-se aqui por reproduzido o teor de folhas 36 do RIT constante do PAT e insertas no anexo 8 do Relatório da inspecção. Dá-se aqui por reproduzido o teor de folhas 37 e segs. do Relatório da inspecção constante do PAT. Dá-se aqui por reproduzido o teor de folhas 42 e segs. do Relatório da inspecção constante do PAT. Em 31 de Julho de 2003 foi a impugnante notificada do Relatório da inspecção constante do PAT. Na sequência da acção de inspecção foram efectuadas as liquidações de IRC e juros compensatórios nº 6420001742 referente ao ano de 2000 no montante total de €27503,44 e nº 6420001743 referente ao ano de 2001 no montante global de €1260,32 ambas com pagamento voluntário em 06 Outubro de 2003. cf. folhas 7 e 8 dos autos. Em 29 Dezembro de 2003 deduziu a impugnante a presente impugnação judicial cfr. folhas 17 dos autos. Em 31 de Dezembro de 2003 foi instaurado o processo de execução fiscal cfr. folhas 63 dos autos. Em 20 de Janeiro de 2004 a executada foi citada para os termos da execução fiscal cfr folhas 63 dos autos. Em 04 Fevereiro de 2004 a executada veio dar a conhecer que a dívida exequenda foi impugnada e requerer a dispensa de prestação de garantia cfr folhas 63 dos autos. Em 17 de Março de 2004 foi proferido despacho a determinar se procedesse ao depósito do reembolso de IVA referente ao período de Fevereiro de 2003 no valor de €834,34 como caução da execução cfr folhas 63 dos autos. Em 19 de Março de 2004 foi ordenada a suspensão da execução cfr folhas 63 dos autos. Em 29 de Março de 2004 foi a executada notificada da suspensão da execução cfr folhas 63 dos autos. Não houve declaração da prescrição da dívida exequenda cfr folhas 63 dos autos. A executada não procedeu ao pagamento de qualquer valor cfr folhas 63. A presente impugnação judicial não teve movimento desde 12 de Julho de 2004 até 19 de Julho de 2006 folhas 19 e 20 dos autos. De direito: Questão prévia No seu parecer o Mº Pº suscita a excepção da incompetência em razão da hierarquia por se constatar que no recurso interposto pela Fazenda Pública se questiona matéria de facto. Notificadas as partes para se pronunciarem querendo sobre a suscitada excepção nada disseram. Não restam dúvidas que se questiona neste recurso matéria de facto designadamente nas conclusões C, D e E onde se discute não existir prova da verificação dos pressupostos da dispensa de retenção na fonte em sede de IRC em relação às sociedades que não sejam as sociedades “B……………. SL e C…………… SL”. O recurso “per saltum” para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se o mesmo versar exclusivamente matéria de direito cfr artigo 280 nº 1 do CPPT que como deixámos dito não é o caso. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões anteriormente referidas são alegados factos não levados ao probatório donde pretende concluir-se pela não verificação dos pressupostos de isenção de retenção na fonte em sede de IRC relativamente a algumas das sociedades em causa. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al.c) do CPPTributário. A competência é pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação. Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Norte. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Norte. Sem custas. Notifique. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Casimiro Gonçalves – Pedro Delgado.