0031861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0031861
Acórdão
Descritores: Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023715
Nr Documento: RL199811170031861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8e3bbec92cf9bea802569730035ddabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031861.D3
Sumário
Nos termos dos artigos 10º a 13º do Dec. Lei nº 103/80 de 9 de Maio, o crédito das instituições de segurança social, além de gozar de privilégio mobiliário geral, goza também de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património dos empregadores, à data da instauração da acção executiva. Em conformidade com jurisprudência maioritária tem sido decidido que os créditos das instituições de segurança social por taxa única que gozem de privilégio imobiliário geral são graduados após os do Estado e os das autarquias locais a que se reporta o artº 748º do C.Civil e que, por força do disposto no artº 11º do Dec. Lei nº 103/80, preferem aos próprios créditos hipotecários.