001052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001052
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Liquidação, Prova documental, Inexistencia de facto tributario
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lupi , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013363
Nr Documento: SA219770720001052
Data de Entrada: 12/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcf6cfc8dc1ee14a802568fc003704d3
Sumário
E de anular a liquidação de imposto profissional que apenas se baseou em notas dactilografadas, sem assinatura, e mapas de receitas e despesas de certa empresa, para concluir pela prestação a esta de serviços remunerados.
