077429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077429
ACORDAO
Descritores: Registo civil, Rectificação de registo, Acção de justificação judicial, Meio processual
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022805
Nr Documento: SJ198905030774292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ceedf4594933fc1802568fc003a7d7a
Sumário
O processo de justificação judicial previsto no artigo 299 e seguintes do Código de Registo Civil é o meio próprio para obter a rectificação das inexactidões, deficiências ou irregularidades do registo insanáveis por via administrativa, mas que o não formem juridicamente inexistente ou nulo, designadamente, para suprir a omissão das menções especiais apontadas nas alíneas e) e f) do n. 1 do artigo 126 daquele Código.
